Frame Conexa

Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Última atualização: 17 de julho de 2026

Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento ("Termos") regem o uso da plataforma Frame Conexa ("Frame Conexa", "Plataforma" ou "Software"), operada por Gabriel da Silveira Miranda, inscrita no CNPJ sob o nº 61.559.385/0001-16, com sede na Av. Barão de Studart, 300 - LC Corporate Green Tower, Meireles, Fortaleza - CE, Brasil ("nós" ou "Frame"). Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Definições

• Frame Conexa / Plataforma: o software intermediário que conecta o número de WhatsApp do Cliente à API Oficial do WhatsApp (Cloud API) da Meta e disponibiliza recursos de automação de envio e recebimento de mensagens.
• Cliente / Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a Plataforma.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
• Contato Final: o destinatário/remetente das mensagens de WhatsApp trocadas pelo Cliente por meio da Plataforma.
• Coexistência: modo de operação em que o mesmo número é usado simultaneamente no aplicativo WhatsApp Business e na Cloud API.
• Meta: Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas, provedoras da WhatsApp Business Platform.
• Tech Provider: qualificação da Frame junto à Meta para habilitar e gerir contas de clientes na Cloud API.
• WABA: WhatsApp Business Account (conta comercial do Cliente na Meta).

2. Aceitação e eficácia dos Termos

A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação destes Termos. A realização do pagamento, a conclusão do cadastro ou o simples início da utilização implicam aceitação plena e irrestrita. A Frame poderá alterar estes Termos a qualquer tempo; a versão vigente estará sempre disponível em https://frameconexa.com/termos.html, e a continuidade de uso após a publicação de alterações confirma a concordância do Cliente.

3. Objeto e licença de uso

A Frame concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e temporária da Plataforma, limitada às finalidades previstas nestes Termos e ao plano contratado. A Plataforma tem por objeto:

• habilitar o número do Cliente na Cloud API em modo de coexistência, por meio do fluxo oficial de cadastro incorporado (Embedded Signup) da Meta;
• armazenar, de forma segura, as credenciais e identificadores necessários à operação;
• receber e processar os eventos (webhooks) da conta do Cliente; e
• disponibilizar interface e/ou API para automação de envio e recebimento de mensagens.

É vedado ao Cliente copiar, sublicenciar, ceder, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar comercialmente a Plataforma fora das hipóteses expressamente autorizadas.

4. Cadastro e requisitos do Cliente

O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais de acesso. Para operar em coexistência, o Cliente deve atender aos requisitos exigidos pela Meta, entre eles:

• utilizar o aplicativo WhatsApp Business em versão 2.24.17 ou superior;
• manter um número com atividade recente (números novos ou recém-verificados podem ser recusados pela Meta);
• operar em país habilitado ao recurso de coexistência;
• manter forma de pagamento válida na conta da Meta; e
• abrir o aplicativo WhatsApp Business ao menos uma vez a cada 13 dias para manter a sincronização ativa.

5. Integração com a Meta / WhatsApp (Coexistência)

A Plataforma opera sobre a WhatsApp Business Platform e está sujeita às políticas, termos e limitações da Meta, que podem ser alterados a qualquer tempo, independentemente da Frame. O Cliente reconhece e concorda que:

• o envio de mensagens está sujeito às regras da Meta, incluindo a necessidade de modelos (templates) aprovados fora da janela de atendimento de 24 horas;
• números em coexistência possuem limite de vazão (throughput) fixado em 20 mensagens por segundo;
• a sincronização do histórico deve concluir dentro do prazo definido pela Meta (atualmente 24 horas), sob pena de desconexão do número;
• a Frame atua como Tech Provider, não sendo responsável por bloqueios, suspensões, tarifação, mudanças de política ou indisponibilidade impostos pela Meta.

6. Obrigações e responsabilidades do Cliente

• utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável e com as políticas da Meta e do WhatsApp, incluindo as regras contra spam e mensagens não solicitadas;
• obter o consentimento e a base legal adequados para comunicar-se com seus Contatos Finais;
• responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo das mensagens enviadas e pelo relacionamento com seus Contatos Finais;
• manter suas credenciais em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

O Cliente é o Controlador dos dados de seus Contatos Finais e assume, de forma exclusiva, as responsabilidades decorrentes desse tratamento.

7. Obrigações, responsabilidades e limitações da Frame Conexa

A Frame envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional. Contudo, a Frame não se responsabiliza por:

• indisponibilidade, falhas, alterações ou suspensões causadas por serviços de terceiros (Meta, WhatsApp, provedores de infraestrutura, operadoras);
• prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários;
• bloqueios ou banimentos de números aplicados pela Meta;
• lucros cessantes, danos indiretos ou expectativas de resultado.

Falhas decorrentes de fatores externos ao controle da Frame não constituem defeito do Software e não geram direito a indenização. A responsabilidade total da Frame, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

8. Planos, pagamento, renovação e cancelamento

Os valores, a periodicidade e as condições do plano contratado são os informados no ato da contratação, sob o modelo de assinatura recorrente. A periodicidade é escolhida pelo Cliente na contratação entre as opções oferecidas - mensal, trimestral ou anual - e a cobrança é feita de uma só vez no início de cada período contratado, renovando-se automaticamente ao fim dele pelo mesmo período, até o cancelamento. O preço anunciado por número é expresso por mês; o valor efetivamente cobrado a cada renovação corresponde ao número de meses do período contratado. O processamento de pagamentos é realizado pela AmploPay e pela Asaas, atuando como intermediadoras de pagamento.

Política de reembolso: o Cliente poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias a contar da data da compra, conforme o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, não haverá reembolso dos valores já pagos referentes ao período contratado em curso, qualquer que seja a sua duração; o cancelamento interrompe as cobranças futuras, e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago - em uma assinatura anual, portanto, até o fim dos 12 (doze) meses contratados. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e não afetam o período já pago.

Benefício de aluno da Comunidade Pixel: a Frame Conexa pode oferecer condição comercial diferenciada aos Clientes que também sejam alunos ativos da Comunidade Pixel. O benefício não é concedido automaticamente: depende de ativação pelo próprio Cliente, mediante vinculação da sua conta da Comunidade Pixel à sua conta na Frame Conexa, pela área "Aprenda IA" do painel, e da confirmação de acesso ativo junto à Comunidade Pixel no momento de cada cobrança. A ativação produz efeitos apenas sobre as cobranças posteriores à vinculação, não retroage a períodos já contratados ou pagos e não gera direito a reembolso, crédito, abatimento ou compensação de valores anteriormente cobrados, ainda que o Cliente já fosse aluno da Comunidade Pixel antes da ativação. Não havendo vínculo ativo e confirmado na data da cobrança, o período é cobrado pelo valor cheio de tabela. Em assinaturas cujo meio de pagamento não admita alteração do valor da recorrência já instituída, a aplicação do benefício depende de solicitação do Cliente ao suporte. O benefício constitui liberalidade da Frame Conexa, não integra o objeto do contrato e pode ser alterado, suspenso ou encerrado a qualquer tempo, sem prejuízo dos períodos já pagos.

9. Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, arquitetura, marca, layout e documentação da Frame Conexa são de titularidade exclusiva da Frame e/ou de seus licenciadores. A licença concedida ao Cliente não implica cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.

10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado no Aviso de Privacidade, que integra estes Termos. A Frame atua como Controladora dos dados cadastrais do Cliente e como Operadora quanto aos dados operacionais tratados por conta e ordem do Cliente na camada de Tech Provider.

11. Suspensão e rescisão

A Frame poderá suspender ou encerrar o acesso, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta, de uso fraudulento ou de inadimplência. Qualquer das partes poderá rescindir a contratação mediante comunicação por escrito, respeitadas as condições do plano vigente.

12. Disposições gerais

• a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direitos;
• as comunicações serão realizadas pelos canais e e-mails cadastrados;
• a eventual nulidade de uma cláusula não prejudica a validade das demais;
• o Cliente não poderá ceder este contrato sem autorização escrita da Frame.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.